Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 628 Determina, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, o ARQUIVAMENTO em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, das acusações expostas na Portaria nº 515/2016/CGE-COR/DETRAN 30/08/2019  
Portaria Detran Port. 633 Credencia a empresa ELIANE GUINDANI EIRELI - AUTO ESCOLA NACIONAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.922.973/0001-37, com sede em Lucas do Rio Verde/MT, como CFC de classificação AB 30/08/2019  
Portaria Detran Port. 630 Adita a Portaria n° 590/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de agosto de 2019, para fazer constar as alterações e inclusões, expostas no despacho de fl. 29 do processo de protocolo nº 392365/2019 30/08/2019  
Portaria Detran Port. 632 Descredencia, a pedido, a empresa AUTO ESCOLA NACIONAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.067/0002-07, credenciada sob código nº 421, junto ao município de Lucas do Rio Verde, na classificação B 30/08/2019  
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