Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 133/GP Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição. 06/05/2024  
Portaria Detran Port. 132/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato de Locação nº 001/2024. 06/05/2024  
Portaria Detran Port. 134/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 003/2023 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. 06/05/2024  
Portaria Detran Port.131/GP “Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade”. 02/05/2024  
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