Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 712 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 01/10/2019, o prazo extraordinário para conclusão da Tomada de Contas Especial, nomeada por meio da Portaria 839/2018/GP/DETRAN-MT. 01/10/2019  
Portaria Detran Port. 708 Altera a Portaria 058/2016/GP/DETRAN/MT e dá outras providências. 01/10/2019  
Portaria Detran Port. 708 Altera a Portaria 058/2016/GP/DETRAN/MT e dá outras providências. 30/09/2019  
Portaria Detran Port. 373 - Retificação Retificação da Portaria nº 373/2019/GP/DETRAN-MT 26/09/2019  
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