Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 788 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 31/10/2019  
Portaria Detran Port. 789 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 31/10/2019  
Portaria Detran Port. 780 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 434/2019/GP/DETRAN, publicada no DOE-MT em 28 de junho de 2019 30/10/2019  
Portaria Detran Port. 782 Credencia a empresa Vamos Parcelar Pagamentos E Correspondente Ltda, com sede Q SHIS, QI.26, Bl. D, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF com o nome de fantasia de VSPAY, para realização de serviços de pagamento e parcelamento de débitos incidentes sobre veículos automotores 30/10/2019  
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