Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Ext. Port. 231/CGD Extrato da Portaria nº 231/2024/CGD/DETRAN-MT 21/11/2024  
Portaria Detran Ext. Port. 233/CGD Extrato da Portaria nº 233/2024/CGD/DETRAN-MT 21/11/2024  
Portaria Detran Ext. Port. 212/CGD Extrato da Portaria nº 212/2024/CGD/DETRAN-MT 19/11/2024  
Portaria Detran Port. 242/CGD Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 006/2024 19/11/2024  
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