Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 874 Nomeia o Sr. º LAERCIO AMARO ALVES, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo da acusada M. DA S., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias 03/12/2019  
Portaria Detran Port. 871 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 29/11/2019  
Portaria Detran Port. 872 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) Ordem(ns) de Serviço, conforme consta na portaria. 29/11/2019  
Portaria Detran Port. 864 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) Ordem(ns) de Serviço, conforme consta na portaria. 29/11/2019  
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