Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 909 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 396/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE nº 27319, de 09/08/2018, pág. 154 18/12/2019  
Portaria Detran Port. 912 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 304/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 07 de junho de 2018 18/12/2019  
Portaria Detran Port. 910 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 303/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 07 de junho de 2018 18/12/2019  
Portaria Detran Port. 911 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 303/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 07 de junho de 2018 18/12/2019  
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