Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port.155/GP Divulgar lista de clínicas médicas credenciadas e habilitadas ao programa CNH Social, para atuarem na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação. 20/05/2024  
Portaria Detran Port.154/GP Designar Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir seguinte (s) CONTRATOS. 17/05/2024  
Portaria Detran Port.152/GP Designar os servidores para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT. 17/05/2024  
Portaria Detran Port.133/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 17/05/2024  
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