Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 677 Nomeia o servidor do Detran, para na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual n 207/2004. 01/12/2020  
Portaria Detran Port. 672 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 30/11/2020  
Portaria Detran Port. 671 Estabelece critérios para aplicação dos exames práticos de direção veicular em Mato Grosso. 30/11/2020  
Portaria Detran Port. 675 Nomeia a equipe técnica de Licitação - modalidade Pregão - do DETRAN-MT 30/11/2020  
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