Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Edital Leilão Inservível n° 01/2020 Aviso de Licitação - Processo: 438745/2020 | Leilão Inservível n° 01/2020 10/12/2020  
Portaria Detran Port. 692 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição 10/12/2020  
Portaria Detran Port. 694 Designa os servidores para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, conforme consta na portaria. 10/12/2020  
Portaria Detran Port. 696 Credencia a empresa CFC IDEAL LTDA - ME - CFC IDEAL, com sede à Rua Terezinha, 784, Bairro Centro - Campo Verde/MT, como CFC de classificação B, com autorização para atuar no processo de formação prática de condutores de veículos automotores 10/12/2020  
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