Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 199 Nomeia o senhor Edmilson de Sousa Ferreira, para, na condição de Defensor Dativo da acusada A. M. O, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n 013/2019 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório 18/03/2020  
Portaria Detran Port. 197 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir as Ordens de Serviço, conforme consta na portaria. 17/03/2020  
Portaria Detran Port. 196 Credencia as empresas de telemetria relacionadas, para atuarem no monitoramento do sistema eletrônico de anotação, transmissão recepção dos relatórios de avaliação elaborados por instrutores de trânsito, relativos às aulas teóricas e aulas práticas de categoria A (moto) 17/03/2020  
Portaria Detran Port. 195 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação no âmbito do DETRAN-MT e dá outras providências. 16/03/2020  
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