Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 200 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 398/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de agosto de 2018 19/03/2020  
Portaria Detran Port. 206 Suspende pelo período de 15 (quinze) dias, os prazos processuais relativos a Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias Administrativas, Ritos Sumários e Processos Administrativos de Credenciados. 19/03/2020  
Portaria Detran Port. 201 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 590/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de agosto de 2019, página 40 19/03/2020  
Portaria Detran Port. 198 Institui procedimentos para eliminação de documentos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT. 18/03/2020  
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