Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 213 Ficam vedadas as empresas credenciadas para estampem de PIV a adquirir, guardar, manter em depósito, fornecer, vender, instalar ou de qualquer forma utilizar, ainda que gratuitamente, lacres veiculares e base (blank) de placa e/ou tarjeta no padrão da Resolução n 231 do CONTRAN. 06/04/2020  
Portaria Detran Port. 212 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID19), no âmbito do DETRAN/MT. 03/04/2020  
Portaria Detran Port. 211 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavirus (COVID19), no âmbito do DETRAN/MT. 31/03/2020  
Portaria Detran Port. 210 Dispõe sobre a substituição do Presidente da Autarquia durante a vigência do Decreto Estadual nº 413 de 18 de março de 2020, caso seja necessário. 27/03/2020  
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