Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port 033 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 394/2018/CGE/COR/DETRAN 02/02/2021  
Portaria Detran Port 032 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 806/2019/GP/DETRAN/MT 02/02/2021  
Portaria Detran Port 034 Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002 e 02/02/2021  
Portaria Detran Port 031 Considerando o que consta no processo nº. 492516/2020 01/02/2021  
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