Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 578 Credenciar, a título precário a clínica médica relacionada, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto aos municípios que especifica. 08/09/2021  
Portaria Detran Port. 579 Credenciar o profissional médico abaixo relacionado, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 08/09/2021  
Portaria Detran Port. 577 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 114/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de março de 201 08/09/2021  
Portaria Detran Port. 580 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição 08/09/2021  
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