Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 077 Nomeia Sr. ª ADNA ARAUJO DE OLIVEIRA, para na condição de Defensora, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório 17/02/2021  
Portaria Detran Port. 074 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 082/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de fevereiro de 2020 17/02/2021  
Portaria Detran Port. 073 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 807/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de n° 27.628 em 08 de novembro de 2019, página 50 17/02/2021  
Portaria Detran Port. 075 Nomeia a Sra. Adna Araújo de Oliveira, para na condição de Defensora Dativa, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar Nº 015/2020 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório 17/02/2021  
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