Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 613 Alterar redação da alínea q.1, inciso III, artigo 13 da Portaria nº. 061/2020/GP/DETRAN/MT, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MT. 27/09/2021  
Portaria Detran Port. 631 Instaura Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas 27/09/2021  
Portaria Detran Port. 628 Instaura Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas 27/09/2021  
Portaria Detran Port. 616 Nomeia a equipe técnica de Licitação - modalidade Pregão - do DETRAN-MT 27/09/2021  
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