Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 279 Credencia a título precário a empresa privada de vistoria relacionada, para atuar na realização de vistorias de identificação veicular, e a emissão do respectivo laudo, para utilização nos serviços do DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com validade em todas as unidades do DETRAN-MT. 12/05/2021  
Portaria Detran Port. 269 Designa para fiscalização do seguinte contrato os respectivos servidores Contrato n. 013/2021, conforme consta na portaria. 10/05/2021  
Portaria Detran Port. 261 Credencia a título precário a empresa CAIO BRUNNER ARAUJO ME - “PLACAS CAIO”, com sede a Rua Cel. Pedro Correa, Sn - Centro - Rosário Oeste/MT - Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV, junto ao município de Rosário Oeste/MT 10/05/2021  
Portaria Detran Port. 266 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição 10/05/2021  
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