Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 353 O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Portaria 205/2021. Resolve alterar a redação do Art.3, §1, XVI 07/06/2021  
Portaria Detran Port. 342 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 394/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de agosto de 2018 02/06/2021  
Portaria Detran Port. 346 Homologa a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano de 2021, nos termos do art. 9º do Decreto nº 3.006, de 05 de maio de 2004 02/06/2021  
Portaria Detran Port. 345 Nomeia a Sr. MÁRIO SÉRGIO DE FREITAS, servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar Nº 016/2020 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias 02/06/2021  
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