Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 391 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC 23/06/2021  
Portaria Detran Port. 392 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC 23/06/2021  
Portaria Detran Port. 394 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC 23/06/2021  
Portaria Detran Port. 397 Credenciar, a título precário clínica médica, relacionada, inscrita no munícipio de Lucas do Rio Verde/MT, passando atuar a partir da data de publicação desta Portaria, no munícipio de Sinop/MT. 23/06/2021  
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