Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 582 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 049/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31 de janeiro de 2020 10/09/2021  
Portaria Detran Port. 583 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 001/2020 constituída pela Portaria nº 080/2020/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de fevereiro de 2020 10/09/2021  
Portaria Detran Port. 585 Normatiza a abertura e tramitação de processos físico e digital de habilitação, solicitados nas unidades de atendimento ou aplicativo/Internet, e estabelece procedimentos para processos de penalidades ao condutor e suspeitas de irregularidades em CNH. 10/09/2021  
Portaria Detran Port. 586 Designar os servidores para fiscalização do Acordo de Cooperação N° 059/2021, conforme consta na portaria. 10/09/2021  
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