Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 737 Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2021 constituída pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT 19/11/2021  
Portaria Detran Port. 739 Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2021 constituída pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 22/09/2021 19/11/2021  
Portaria Detran Port. 738 Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2021 constituída pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 22/09/2021 19/11/2021  
Portaria Detran Ext. Port. 741 Extrato da Portaria nº. 741/2021/GP/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69, da Lei Complementar Nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 19/11/2021  
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