Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 081 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente aos anos de 2021 e 2022, nos termos do art. 9º do Decreto nº 3.006, de 05 de maio de 2004 14/02/2022  
Portaria Detran Port. 033 Determinar a ABSOLVIÇÃO, ante aos fatos expostos no Processo Administrativo Disciplinar designado pela Portaria n° 805/2019/GP/DETRAN-MT, ante a ausência de autoria. 11/02/2022  
Portaria Detran Port. 078 Credenciar a empresa DATALINK LTDA., para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos 10/02/2022  
Portaria Detran Port. 077 Credenciar a título precário a empresa privada de vistoria relacionada, para atuar na realização de vistorias de identificação veicular, e a emissão do respectivo laudo, para utilização nos serviços do DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com validade em todas as unidades do DETRAN-MT. 10/02/2022  
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