Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 724 Arquivamento . 14/12/2022  
Portaria Detran Port. 725 Arquivamento . 14/12/2022  
Portaria Detran Port. 728 Revogar os artigos 3°, 6°, 7° 9° e 25° da Portaria N° 639/2021/GP/DETRAN/MT. 14/12/2022  
Portaria Detran Port. 726 Determinar a ABSOLVIÇÃO do servidor L. V. B e Arquivamento ante aos fatos expostos no Processo Administrativo Disciplinar 026/2018. 14/12/2022  
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