Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 012 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato n. 025/2022 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE . 10/01/2023  
Portaria Detran Port. 010 Credenciar o profissional médico , para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. 08/01/2023  
Portaria Detran Port. 009 Credenciar a título precário a clínica médica para atuar na realização de avaliações psicológicas . 08/01/2023  
Portaria Detran Port. 008 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato de Locação n. 007/2017 . 05/01/2023  
Ordenar