Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 015 Altera dispositivos da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT Publicada no DOE - MT em 17 março 2021. 12/01/2023  
Portaria Detran Port. 014 Credenciamento de empresa para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com o uso de cartões de débito ou crédito. 12/01/2023  
Portaria Detran Port. 013 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato n. 010/2022 - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ n. º 72.591.894/0003-04. 12/01/2023  
Portaria Detran Port. 011 Credenciamento de empresa , para ministrar cursos na área de trânsito na modalidade de ensino à distância - EAD, junto ao Estado de Mato Grosso. 10/01/2023  
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