Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 072 Credenciar a profissional médica, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. 08/02/2023  
Portaria Detran Port. 070 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2022. 08/02/2023  
Portaria Detran Port. 063 Descredenciar a pedido a empresa AUTO ESCOLA BRILHANTE LTDA - AUTO ESCOLA BRILHANTE . 07/02/2023  
Portaria Detran Port. 065 Credenciar, a título precário empresa DESTAK PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA- DESTAK PLACAS AUTOMOTIVAS. 07/02/2023  
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