Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 432 Credenciar a profissional psicóloga relacionada, para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 15/07/2022  
Portaria Detran Port. 431 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Município 15/07/2022  
Portaria Detran Port. 426 Designar os servidores elencados para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº. 033/2022, conforme consta na portaria. 14/07/2022  
Portaria Detran Port. 427 Designar os servidores elencados para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº. 034/2022, conforme consta na portaria. 14/07/2022  
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