Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 485 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2023. 16/10/2023  
Portaria Detran Port. 487 Credenciar a título precário Despachante. 16/10/2023  
Portaria Detran Port. 488 Designação de servidor para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 290/2023. 16/10/2023  
Portaria Detran Port. 102 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 10/10/2023  
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