Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 457 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 046/2023 - STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.870.717/0001-08. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 455 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 454 Credenciar a título precário a empresa AUTO ESCOLA CAMPOS LTDA- AUTO ESCOLA CAMPOS com autorização para atuar no processo de formação teórica e prática de condutores de veículos automotores. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 452 Credenciar a clínica médica para atuar na realização de exames de de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. 21/09/2023  
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