Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 055 Designação de servidor para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 006/2023 - DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO ME, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ 24.721.508/0001-47. 31/01/2023  
Portaria Detran Port. 054 Dispõe sobre delegação de poderes à servidores, para atuarem nos processos administrativos de aquisições, contratações e ordenação de despesas de documentos gerados para empenho e pagamento. 30/01/2023  
Portaria Detran Port. 053 Credenciar a título precário a Clínica Psicológica para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir. 30/01/2023  
Portaria Detran Port. 050 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. 27/01/2023  
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