Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 009/CGD Nomear servidor na condição de Defensor Dativo. 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 010/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2023. 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 009/GP Designa servidores para compor o Conselho Deliberativo para outorga da Medalha Mérito da Segurança Viária - Ano 2024 no âmbito do Estado de Mato Grosso. 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 008/CGD Nomear servidor na condição de Defensor Dativo. 16/01/2024  
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