Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 006/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 010/CGD Substituir servidor como membro vogal da comissão de Processo Administrativo Disciplinar . 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 009/CGD Nomear servidor na condição de Defensor Dativo. 16/01/2024  
Portaria Detran Port. 010/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2023. 16/01/2024  
Ordenar