Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 059/CGD ABSOLVER a servidora M. B. C. P., matrícula funcional 60130, das acusações objeto de apuração do PAD 014/2019. 06/02/2024  
Portaria Detran Port. 031/GP Descredenciar a pedido, a profissional psicóloga. 06/02/2024  
Portaria Detran Port. 057/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 06/02/2024  
Portaria Detran Port. 053 Nomear servidora para, na condição de Defensora Dativa do acompanhar o Processo Administrativo . 05/02/2024  
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