Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port.203 Decisão de recurso de nota de avaliação de desempenho 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 208 Credenciar a clínica médica para atuar na realização de exames. 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 194 Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 020/2023 14/04/2023  
Portaria Detran Port. 193 Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 019/2023 14/04/2023  
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