Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 202 Decisão de recurso de nota de avaliação de desempenho 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 207 Designar servidor para compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 205 Credenciar a profissional médica para atuar na realização de exames. 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 206 Credenciar a título precário a clínica médica , relacionada para atuar na realização de exames 19/04/2023  
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