Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port.211 Credenciar a profissional psicóloga para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. 20/04/2023  
Portaria Detran Port. 204 Prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar . 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 201 Decisão de recurso de nota de avaliação de desempenho 19/04/2023  
Portaria Detran Port. 209 Credenciar o profissional médico, para atuar na realização de exames . 19/04/2023  
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