Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port.092/GP Credenciar a título precário a clínica psicológica . 01/04/2024  
Portaria Detran Port. 091/GP Alterar o credenciamento de empresa . 01/04/2024  
Portaria Detran Port. 090/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato. 01/04/2024  
Portaria Detran Port. 096/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 28/03/2024  
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