Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 107/GP Credenciar Auto Escola. 11/04/2024  
Portaria Detran Port. 100/GP Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 015/2024 - RPC-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA,. 11/04/2024  
Portaria Detran Port. 103/GP Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 020/2024 - NEXT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. 11/04/2024  
Portaria Detran Port. 101/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 017/2024 - VTPRINT OUTDOOR E GRÁFICA LTDA. 11/04/2024  
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