Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 117/GP Credenciar a título precário clínica psicológica. 17/04/2024  
Portaria Detran Port.116/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 016/2024 . 17/04/2024  
Portaria Detran Port.115/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 016/2021 . 17/04/2024  
Portaria Detran Port. 15/GP Designação de Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir CONTRATOS. 16/04/2024  
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