Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 390 Regulamenta os procedimentos para a publicação de atos normativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). 11/08/2023  
Portaria Detran Port. 389 Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT. 11/08/2023  
Portaria Detran Port. 387 Complementação da Portaria 341/2015 GP/DETRAN referente às certidões exigidas para o credenciamento de Instituições e entidades Públicas / Privadas para o processo de capacitação ,qualificação e atualização de profissionais . 10/08/2023  
Portaria Detran Port. 388 Regulamentar a autorização para prestação de serviços pelos Analistas do Serviço de Trânsito e Advogados do DETRAN em unidades desconcentradas no interior do Estado de Mato Grosso. 10/08/2023  
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