Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 213/GP Descredenciar a pedido a clínica psicológica, que atua na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 20/06/2024  
Portaria Detran Port. 210/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 20/06/2024  
Portaria Detran Port. 211/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 20/06/2024  
Portaria Detran Port. 207/GP Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade 19/06/2024  
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