Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 452 Credenciar a clínica médica para atuar na realização de exames de de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 451 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 047/2023 - JH CORREA COMÈRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA - CNPJ nº 05.083.549/0001-00. 21/09/2023  
Portaria Detran Port. 450 Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 006/2023 - DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO ME, CNPJ nº 24.721.508/0001-47. 20/09/2023  
Portaria Detran Port. 448 Credenciar a título precário a empresa privada de vistoria veicular . 19/09/2023  
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