Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 493 Designação de Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade. 19/10/2023  
Portaria Detran Port. 490 Descredenciar a pedido a empresa BRUN TAVARES & TAVARES LTDA- CFC- A AUTO ESCOLA BRASIL . 18/10/2023  
Portaria Detran Port. 104 Nomear o Sr.º Jefferson Lopes de Souza, matrícula funcional 131683, servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para, na condição de Defensor Dativo. 18/10/2023  
Portaria Detran Port. 491 Alterar o credenciamento da empresa BRUN TAVARES & TAVARES LTDA - CFCB AUTO ESCOLA BRASIL. 18/10/2023  
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