Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 500 Descredenciamento a pedido de empresa . 27/10/2023  
Portaria Detran Port. 110 Nomeação de servidor para acompanhar Processo Administrativo Disciplinar. 25/10/2023  
Portaria Detran Port. 107 Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT. 24/10/2023  
Portaria Detran Port. 108 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 24/10/2023  
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