Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 046 /GP Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002 e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição. 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 062/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 051/CGD Designar Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) seguinte(s) Ordem(ns) de Fornecimento. 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 047/ GP Credenciamento de empresa , a título precário . 19/02/2024  
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