Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 568 Descredenciamento de Médico a pedido. 11/12/2023  
Portaria Detran Port. 570 Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 069/2023 . 11/12/2023  
Portaria Detran Port. 569 Descredenciar a pedido a clínica médica . 11/12/2023  
Portaria Detran Port. 136 Nomeação de Servidor na condição de Defensor Dativo. 11/12/2023  
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