Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 031 Nomear a Comissão Permanente de Licitação deste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT. 09/01/2018  
Portaria Detran Port. 031 Descredenciar, a pedido, a empresa CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RAÇA LTDA - ME - AUTO ESCOLA RAÇA. 09/01/2018  
Portaria Detran Port. 029 O Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2012, protocolado sob o número 505676/2014. 09/01/2018  
Portaria Detran Port. 033 Credenciar o Despachante Sr. JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, titular da empresa JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP - A JATO DESPACHANTE. 09/01/2018  
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