Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 195 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Conjunta nº 508/2016/CGECOR/ DETRAN-MT. 05/04/2018  
Portaria Detran Port. 190 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Conjunta nº 503/2016/CGECOR/ DETRAN-MT. 05/04/2018  
Portaria Detran Port. 194 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Conjunta nº 507/2016/CGECOR/ DETRAN-MT. 05/04/2018  
Portaria Detran Ext. Port 163 Extrato da Portaria nº. 163/2018/CGE-COR/DETRAN. 04/04/2018  
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