Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 832 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 356/2018/CGE-COR/DETRAN. 30/11/2018  
Portaria Detran Port. 829 Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 225/2018/CGE-COR/DETRAN. 30/11/2018  
Portaria Detran Port. 830 Publicar a tabela de horário de funcionamento das Clínicas Médicas e Psicológicas. 30/11/2018  
Portaria Detran Port. 821 Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o Contrato, conforme consta na portaria. 30/11/2018  
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